Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ITEM E ACRESCENTA OUTROS AO ART. 9º, ACRESCENTAM §§ AO ART. 10 E ALÍNEA AO ART. 15, BEM COMO MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 17, TODOS DA LEI Nº 2.996, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009; E, AINDA, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI Nº 3.344, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.