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Matéria: Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017
Ementa: ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 30 DA LOM; ALTERA O § 2º DO ART. 57 DA LOM, E, ACRESCENTE O § 3º AO ART. 57.

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