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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2017
Ementa: ALTERA O ART. 1º, O ART. 2º E SEU §3º, DA LEI 3706 DE 19 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resultado da Votação: Aprovado

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