Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2016
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JATAÍ A PROCEDER A DOAÇÃO DA ÁREA DA QUADRA 40, CJ RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 3.744/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.