Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2016
Ementa: DESAFETA A APM-6 DA QUADRA 50, JD. DOS IPÊS, MATRÍCULA 56.222, CR DE JATAÍ, E AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A DOAÇÃO DESSA ÁREA, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXCLUSIVAMENTE A INSTITUIÇÕES DE ENSINO, FUNDAMENTAL E MÉDIO, NOS TERMOS A LEI 3.744/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.