ACESSIBILIDADE
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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 241 de 2016
Ementa: PEDE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS CICLOMOTORES, PELA EXIGIBILIDADE DA ACC, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS AOS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO.

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