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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2016
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 17 NO ART. 5º DA LEI Nº 3.068/2010 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E ZONEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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