Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2015
Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 7º E CRIA O §3º AO MESMO ARTIGO, DA LEI 3.478, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, QUE EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS; TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA; TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS EM CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.