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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2014
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2 E 3, DO ART. 38, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42, DA LEI 3.067/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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