Votação Simbólica
Matéria: Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Ementa: Acrescenta o art. 193-A à Lei Orgânica do Município de Jataí, para estabelecer normas gerais sobre a concessão de benefícios eventuais e auxílios de caráter humanitário, e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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