Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº. 4.071 de 25 de março de 2019 e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações