Matéria: Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2026
Ementa: “Altera os arts. 196 e 200 da Lei Orgânica do Município de Jataí para modernizar a disciplina constitucional municipal relativa à atuação da Guarda Civil Municipal nas ações de proteção municipal, segurança preventiva, proteção comunitária, fiscalização administrativa, patrulhamento ambiental, grupamentos especializados e patrulhamentos táticos, e dá outras providências.”