Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2026
Ementa: Altera o art. 14 da Lei Ordinária nº 4.629, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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