Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026
Ementa: “Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações