Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026
Ementa: “Afeta área pública municipal, para fins de compensação urbanística decorrente de desafetação anterior, e dá outras providências.”

Votos
Sim: 2
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações