Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2025
Ementa: “Altera a Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024 para relotar a Superintendência de Licitação e Contratos para a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda; extinguir, criar, relotar, renomear e reorganizar cargos em comissão e a estrutura no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras disposições.”