Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2025
Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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