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Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025
Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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