Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025
Ementa: “Altera a Lei Ordinária nº 2.610, de 25 de maio de 2005 (Lei do Processo Administrativo Municipal), para incluir regulamentação da prescrição da pretensão punitiva administrativa e, dá outras disposições”.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações