Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre dilação de prazo ao paragrafo 1º do artigo 2º da Lei 4.04, de 11 de dezembro de 2018 e, dá outras providencias”.

Votos
Sim: 2
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações