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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2023
Ementa: “Regulamenta a venda direta de imóveis públicos objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E para templos religiosos e dá outras providências

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Resultado da Votação: Aprovado

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