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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2023
Ementa: Fica vedada a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado fundamentada na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para exercer cargo ou emprego público ou função de confiança no Município de Jataí – GO.

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Sim: 9
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Resultado da Votação: Aprovado

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