Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2013
Ementa: INSERE O INCISO X (DEZ) AO ART. 13 DA LEI 3.100/2010 QUE RECRIA E OPERACIONALIZA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E ENTREGA DE MERCADORIAS, COM USO DE MOTOCICLETA, MOTOTÁXI E MOTOFRETE, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, NO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.