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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.

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Resultado da Votação: Aprovado

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