Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2022
Ementa: Acrescenta o item 3 a redação do § 5º do Art. 5º da Lei 3.068/2010 — Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - e da outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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