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Major Davi pede legalização e instituição do setor Nova Esperança

Mais de 300 famílias vivem na área de um antigo frigorífico. Vereador sugere que prefeitura atue de acordo com medida provisória publicada em 2016
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O vereador Major Davi Pires reivindicou ao executivo municipal a legalização e a instituição do setor Nova Esperança, localizado nas proximidades do bairro Dom Abel, na área do antigo frigorífico Vale do Rio Claro (Frivale). São mais de 300 famílias vivendo em condições precárias na chamada "Invasão do Frigoalta". "Em 2016, o governo federal publicou uma medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para facilitar a titulação de terras e garantir direitos de centenas de milhares de famílias nessa situação", lembrou o parlamentar. "Como a Constituição colocou nas mãos do poder público municipal a ordenação do território urbano, esperamos que a prefeitura faça cumprir a MP de 2016 e regularize a situação daquelas famílias, o que, no futuro, vai gerar mais arrecadação de IPTU ao município".