Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4584 de 24 de Agosto de 2023
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar temporariamente o valor da sessão de hemodiálise praticado pelo SUS (Portaria nº 98/2017) pago pela União à(s) Clínica(s) Credenciada(s) junto ao Fundo Municipal de Saúde de Jataí por sessões realizadas por usuários do SUS-Jataí.
§ 1º – O valor a título de complementação será de R$: 15,00 (quinze reais) por sessão de hemodiálise, até o limite de 1.200 (mil e duzentos) sessões por mês, sendo uma média de 14 sessões/mês para 86 pacientes pelo SUS.
§ 2º – A complementação será paga somente pelas sessões de hemodiálise realizadas por usuário do SUS-Jataí, não se admitindo o complemento para sessões realizadas por outro munícipe, independentemente de o usuário pertencer ou não a mesma regional de saúde.
Art. 2º. – O Gestor do Contrato de Credenciamento com a Clínica será o gerenciador, auditor e fiscal do cumprimento desta Lei, incluindo-se os fiscais já nomeados para fiscalização do fiel cumprimento do contrato de credenciamento firmado entre a Clínica e o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. – As despesas oriundas desta Lei serão empenhadas na dotação nº. 06.23.10.302.1039.2.078.3.3.90.34.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigência até 31 de dezembro do corrente ano.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2507/2023
(30 de Agosto de 2023)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1080 de 23 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 111/2023 (Executivo)
Data: 18 de Agosto de 2023
Data: 18 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Agosto de 2023 às 20:54
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 079, de 03 de agosto de 2023, que: “Autoriza complementar temporariamente o valor da sessão de hemodiálise de clínica(s) credenciada(s) ao Fundo Municipal de Saúde de Jataí de sessões realizadas por usuários do SUS-Jataí, e dá outras providências.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.