Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4577 de 03 de Julho de 2023
Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.825, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Art. 1º. –
Acrescenta o § 3º ao Art. 12, da Lei nº 3.825, de 24 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
§ 3º
–
É permitido dentro dos loteamentos fechados guardar ou manter animais que, em face da sua espécie, quantidade ou da impropriedade das instalações, causem insalubridade ou
incômodos à vizinhança, sendo dá exclusiva permissibilidade galinhas d´angola da espécie Numida Meleagris para controle da proliferação de animais sinantrópicos e ou peçonhentos que colocam a vida de pessoas e animais em risco.
Art. 2º. –
Esta lei entra em vigor na data da publicação desta lei, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2476/2023
(17 de Julho de 2023)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1073 de 29 de Junho de 2023
Matéria Legislativa
Substitutivo a Projeto nº 1 de 2023
Autoria: Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Marcos Patrick, Vicente Mantelli
Autoria: Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Marcos Patrick, Vicente Mantelli
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.