Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 61 de 11 de Maio de 2023
Nos termos do inciso V do artigo 20 do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 1º. – Acrescenta o inciso III, no Art. 1º do Decreto Legislativo 55 de 30 de março de 2023, com a seguinte redação:
III – Agentes de cargos eletivos, no exercício do cargo ou não que tenham prestado relevantes serviços em benefício de Jataí.
Art. 2º. – Este Decreto do Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 517/2023
(15 de Maio de 2023)
Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Autoria: Vicente Mantelli
Autoria: Vicente Mantelli
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 76/2023 (Vicente Mantelli)
Data: 5 de Maio de 2023
Data: 5 de Maio de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 5 de Maio de 2023 às 15:15
ICP-Brasil
ICP-Brasil
“Projeto de Decreto Legislativo que acrescenta o inciso III, no Art. 1º do Decreto Legislativo 55 de 30 de março de 2023 e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.