Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Portaria do Legislativo nº 7 de 10 de Fevereiro de 2023
Art. 1º. – Fica proibida a utilização da vaga destinada ao uso exclusivo dos vereadores e vereadoras por qualquer outro servidor da Casa, salvo mediante autorização expressa do respectivo parlamentar.
Art. 2º. – Fica proibido o estacionamento de maneira irregular ou que impeça o deslocamento de outro veículo, nas vagas do estacionamento interno da Câmara.
Art. 3º. – Os motoristas da Câmara poderão utilizar a respectiva vaga do veículo oficial que estiver conduzindo para estacionamento de seu próprio veículo, durante o exercício de suas atividades.
Art. 4º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assinaturas Digitais
Abimael Souza Silva
Assinado em: 10 de Fevereiro de 2023 às 11:03
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Alessandra Oliveira Freitas
Assinado em: 10 de Fevereiro de 2023 às 13:48
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Genilson dos Santos Silva
Assinado em: 10 de Fevereiro de 2023 às 13:56
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 461/2023
(10 de Fevereiro de 2023)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.