Resolução nº 74 de 09 de Fevereiro de 2023 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Regimento Interno nº 2 de 04 de Março de 2010

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Altera a Resolução nº 02, de 04 de março de 2010 - Regimento Interno e dispõe sobre a criação da Comissão Permanente da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Jataí.

A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:

Art. 1º. – Altera-se a redação do caput do artigo 28 da Resolução nº 02/2010 – Regimento Interno, com a seguinte redação:

Art. 28. – As Comissões permanentes são 14 (catorze), cada qual composta por 3 (três) membros, com as seguintes denominações:

I – Constituição, Justiça e Redação;

II – Finanças, Orçamento e Economia;

III – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;

IV – Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;

V – Saúde e Assistência Social;

VI – Lazer, Esporte e Turismo;

VII – Defesa dos Direitos Humanos, dos Animais e Cidadania;

VIII – Agricultura e Pecuária;

IX – Defesa do Consumidor;

X – Habitação;

XI – Segurança Pública;

XII – Comissão Parlamentar do Empreendedorismo e Defesa das Micro e Pequenas Empresas, dos Microempreendedores e das Cooperativas;

XIII – Criança e do Adolescente;

XIV – Meio Ambiente, Saneamento Básico e Resíduos Sólidos.

XV – (Revogado)

Art. 2º. – Altera-se a redação do caput do artigo 34-A, com a seguinte redação:

Art. 34-A. – Compete à Comissão Permanente de Fiscalização e Defesa do Saneamento e Resíduos Sólidos:

a) – opinar e emitir parecer em projetos e requerimentos referentes a matérias que envolvam direta ou indiretamente as causas acerca das pautas de Saneamento e Resíduos Sólidos;

b) – acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação dos direitos no que diz respeito ao Saneamento e Resíduos Sólidos, no Município de Jataí;

c) – fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção e à Defesa do Saneamento e Resíduos Sólidos;

d) – pesquisar e promover estudos relativos à situação do Saneamento e Resíduos Sólidos no Município de Jataí para divulgação pública e fornecimento de subsídios aos órgãos públicos e entidades privadas que atuem direta ou indiretamente nas ações correlacionadas;

e) – promover, em parceria com entidades governamentais e não governamentais, a realização de seminários e palestras sobre a Defesa do Saneamento e Resíduos Sólidos.

f) – ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, proteção ao meio ambiente como um todo.

Art. 35. – Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania:

a) – opinar e emitir parecer em projetos e requerimentos referentes ao cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

b) – acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação de direitos humanos, no Município de Jataí;

c) – fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção dos Direitos Humanos;

d) – colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos;

e) – pesquisar e promover estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município de Jataí para divulgação pública e fornecimento de subsídios às demais comissões da Casa;

f) – promover, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais a realização de seminários e palestras sobre os direitos humanos e cidadania;

g) – opinar e emitir parecer em projetos e requerimentos referentes às matérias que envolvam direta ou indiretamente a causa animal;

h) – acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação dos direitos dos animais no Município de Jataí;

i) – fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção dos direitos dos animais;

j) – colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos dos animais;

k) – pesquisar e promover estudos relativos à situação dos direitos dos animais no Município de Jataí para divulgação pública e fornecimento de subsídios aos órgãos públicos e entidades privadas que atuem direta ou indiretamente nas ações relacionadas aos animais;

l) – promover, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, a realização de seminários e palestras sobre os direitos dos animais;

m) – participar de eventos pertinentes aos direitos dos animais promovidos por outras instituições.

Art. 3º. – Revoga-se o art. 38-D, ao Regimento Interno.

Art. 38-D. – (Revogado)

a) – (Revogado)

b) – (Revogado)

c) – (Revogado)

d) – (Revogado)

e) – (Revogado)

f) – (Revogado)

g) – (Revogado)

Art. 4º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jataí, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2023.

Abimael Souza Silva

Presidente

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Digitalizado Original

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 460/2023 (9 de Fevereiro de 2023)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Regimento Interno nº 2 de 04 de Março de 2010

Matéria Legislativa

Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.