Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4441 de 12 de Agosto de 2022
Art. 1º. –
Fica instituído a "Semana do Agronegócio", no âmbito do Município de Jataí, a ser comemorado, anualmente na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2º. –
O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jataí.
Art. 3º. –
A organização dos eventos ligados a “Semana do Agronegócio”, serão promovidos e organizados pelas associações/cooperativas e/ou sindicatos ligados ao setor.
Parágrafo Único –
Os organizadores poderão celebrar parceria com empresas privadas para a realização dos eventos, que poderão ser beneficiadas através de propaganda institucional dos eventos.
Art. 4º. –
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2256/2022
(16 de Agosto de 2022)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 938 de 11 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2022
Autoria: Vicente Mantelli
Autoria: Vicente Mantelli
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 104/2022 (Vicente Mantelli)
Data: 8 de Agosto de 2022
Data: 8 de Agosto de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 8 de Agosto de 2022 às 07:59
“Institui a Semana do Agronegócio no âmbito do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.