Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Resolução nº 66 de 23 de Fevereiro de 2022
Altera o(a)
Regimento Interno nº 2 de 04 de Março de 2010
Acrescenta §11º ao artigo 94 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jataí.
Art. 1º. –
Acrescenta §11º ao artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí:
§ 11
–
Não poderá tramitar o(s) requerimento(s) que dão a ideia de “todo” de “total” abrangência; de “inteireza de uma coisa(as); “reservando-se a todo”; “o todo físico”; “o todo lógico”; “por inteiro”; ou seja, que fecha questão de “coleção ou totalidade”, não deixando nenhuma opção de um outro colega parlamentar solicitar o mesmo benefício para determinado setor/bairro/cidade/área/etc.
Art. 2º. –
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 287/2022
(23 de Fevereiro de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Regimento Interno nº 2 de 04 de Março de 2010
Matéria Legislativa
Projeto de Resolução nº 1 de 2022
Autoria: Abimael Silva da TV, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli
Autoria: Abimael Silva da TV, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 2/2022 (Vereadores)
Data: 18 de Fevereiro de 2022
Data: 18 de Fevereiro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Fevereiro de 2022 às 09:43
Projeto de Resolução nº 001/2022 que: “Acrescenta o § 11 ao artigo 94, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.