Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4254 de 07 de Abril de 2021
Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Fica instituído no Município de Jataí/GO o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, abrangidas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”.
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Jataí/GO o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, abrangidas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — “Lei Maria da Penha”.
Art. 2º. – Esse Código Sinal Vermelho significa um pedido de socorro por aquelas mulheres que se encontrarem em situação de risco e/ou de violência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), consistente na exposição pela vítima de uma das palmas das mãos com aposição de um “X”, grafado com caneta, batom ou outro material acessível à vítima, se possível na cor vermelha.
Art. 3º. – Qualquer pessoa a quem for mostrado esse caractere na palma da mão deverá interpretar como um pedido de socorro e deverá acionar imediatamente um dos seguintes canais telefônicos: 99311-1518 (Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Jataí-GO); 3636-9689 (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher); 190 (Emergência – Policia Militar) ou 3632- 0711 (Polícia Civil) e reportar a situação. Parágrafo único. Deverão ser realizadas campanhas educativas e ampla divulgação dos protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenho sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da implantação do presente projeto correrão por conta despesas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1923/2021
(8 de Abril de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 744 de 07 de Abril de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira
Autoria: Alessandra Oliveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 19/2021 (Alessandra do Adote)
Data: 1 de Abril de 2021
Data: 1 de Abril de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 1 de Abril de 2021 às 09:55
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13/2021, que“Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.