Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4211 de 04 de Setembro de 2020
Art. 1º. –
Cria o Centro de Atenção Psicossocial Infantil Irmã Bernadete, situado na Rua das Palmeiras nº 350, Quadra 02, Lote 08, Sítio Recreio Alvorada, Jataí – GO.
Parágrafo Único –
Altera a denominação da Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil (UAI) Irmã Bernadete para Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSI) Irmã Bernadete.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 3.847/2016.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1781 / 2020 - Suplementar
(10 de Setembro de 2020)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 701 de 03 de Setembro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 66/2020 (Executivo)
Data: 26 de Agosto de 2020
Data: 26 de Agosto de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 26 de Agosto de 2020 às 10:13
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29/2020, que: “Cria o Centro de Atenção Psicossocial Infantil Irmã Bernadete, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.