Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4161 de 13 de Fevereiro de 2020
Art. 1º. – Fica criado no Município de Jataí, o Programa de Incentivo à Independência Financeira de Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar
Art. 2º. – Este programa consiste na destinação do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para contratações terceirizadas pelo Poder Público, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 3º. – As empresas interessadas em contratar com o Poder Público Municipal de Jataí ficam obrigadas a observar o artigo anterior. Parágrafo Único. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 22, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores interessados.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1645 / 2020
(21 de Fevereiro de 2020)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 649 de 12 de Fevereiro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2020
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Autoria: Maria Aparecida (CIDA)
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.