Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4132 de 08 de Novembro de 2019
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar
mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de
20 (vinte) anos, o Prédio de propriedade do Município, localizado
na Alameda Antônio Soares, nº 39 — Qd. B1, Lt 75p, St. Granjeiro
(prédio da Escola Isaias Soares), nesta cidade a Universidade Estadual de Goiás — Câmpus Jataí.
Art. 2º. –
O imóvel descrito no caput do art. 1º será utilizado para
instalação da sede e funcionamento das atividades desenvolvidas
pela Universidade Estadual de Goiás, permanecendo o domínio e a
posse indireta do bem com o CEDENTE.
Art. 3º. –
O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais,
mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único –
Do Termo de Cessão de Uso deverão constar
cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e
que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o
fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de
sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o
bem ao Município.
Art. 4º. –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1579 / 2019
(12 de Novembro de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 622 de 06 de Novembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.