Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4133 de 08 de Novembro de 2019
Desafeta um terreno urbano, localizado no Bairro Primavera II, à Rua 07, quadra 08, registrado sob a matrícula n.º 50.247, CRI de Jataí, e autoriza o Município a realizar procedimento licitatório da área, para empresas interessadas a se instalar no Município, nos termos da Lei n.º 3.744/2015, e dá providências.
Art. 1º. – Autoriza a desafetação do imóvel público municipal registrado sob a matrícula n.º 50.247, CRI local, localizado no Bairro Primavera II, à Rua 07, quadra 08, medindo 32,93 metros de frente, 25,28 metros de fundo, por 22,40 metros de lado direito, 22,83 metros do lado esquerdo, limita a direita com o lote 18, à esquerda com a Rua 58, e ao fundo com a Área Verde, área total de 617,48 m², transformando-o em bem público dominical, nos termos do art. 99, incisos II e III, do Código Civil.
Art. 2º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Licitação ofertando o imóvel descrito no Art. 1º desta lei, objeto da matrícula n.º 50.247, do CRI local, às empresas interessadas a se instalar em Jataí, e obedecidas as condições estabelecidas em Lei e no Edital.
Parágrafo Único – As obras deverão iniciar-se no prazo de até 06 (seis) meses, e ser concluídas em até 30 (trinta) meses, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de notificação e ou revogação desta.
Art. 3º. – O Edital de Licitação deverá conter todos os demais requisitos necessários, observando-se aqueles previstos na Lei Municipal n.º 3.744/2015 e demais normas pertinentes, de modo que o beneficiário será aquele declarado vencedor e identificado no auto de homologação da Licitação.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei, ficará a cargo do comprador.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1579 / 2019
(12 de Novembro de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 623 de 06 de Novembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.