Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4101 de 17 de Junho de 2019
Art. 1º. – Fica incluída no calendário do Município de Jataí/GO, a seguinte data comemorativa:
Dia de Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro.
Dia de Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1483 / 2019
(28 de Junho de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 591 de 13 de Junho de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2019
Autoria: Major Davi Pires
Autoria: Major Davi Pires
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 50/2019 (Major Davi Pires)
Data: 6 de Junho de 2019
Data: 6 de Junho de 2019
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Junho de 2019 às 16:46
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 30/2019, QUE "INCLUI O DIA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE JATAÍ/ GO", DE AUTORIA DO VEREADOR MAJOR DAVID PIRES. LEGAL. CONSTITUCIONAL.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.