Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4069 de 25 de Março de 2019
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Jataí, Estado do Goiás, o mês "Dezembro Verde", dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º. – Instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos;
II – Dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III – Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Jataí;
IV – Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, organizações que atuam na área.
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1422 / 2019
(27 de Março de 2019)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 558 de 18 de Março de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2018
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 5/2019 (Kátia Carvalho)
Data: 4 de Fevereiro de 2019
Data: 4 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 4 de Fevereiro de 2019 às 10:13
PLOL - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA / PROGRAMA/DATA COMEMORATIVA PARLAMENTAR - INICIATIVA CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.