Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3964 de 19 de Dezembro de 2017
Art. 1º. –
As agências bancárias localizadas nesta cidade de Jataí ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas para o deslocamento temporário de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção, dentro da instituição.
Art. 2º. –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1115/2017
(22 de Dezembro de 2017)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 454 de 14 de Dezembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 80 de 2017
Autoria: Major Davi Pires
Autoria: Major Davi Pires
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 469/2017 (Major Davi Pires)
Data: 4 de Dezembro de 2017
Data: 4 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 80/2017, de 28 de novembro de 2017, de autoria do vereador Major David Pires , que : "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem cadeiras de rodas para o deslocamento de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção dentro da instituição, e dá outras providências". LEGAL/REGIMENTAL
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.