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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Decreto Legislativo nº 5 de 01 de Junho de 2017

a A
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Jataiense ao Sr. Kassem Mohamad Fares.
    Art. 1º. –  Fica concedido o Título de Cidadão Jataiense ao Sr. Kassem Mohamad Fares, conforme Art. 125-A, em reconhecimento pelos serviços prestados a este Município.
      Art. 2º. –  A solenidade de outorga será realizada em data futura, previamente agendado com o homenageado, na sede da Câmara Municipal, no auditório "Vereador João Justino de Oliveira", ou em outro local nobre, após comunicado oficial feito pela Câmara Municipal.
        Art. 3º. –  Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 4º. –  Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 5º. –  Cumpra-se e publique-se.



              Matéria Legislativa

              Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

              PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 103/2017 (Kátia Carvalho)
              Data: 17 de Maio de 2017
              Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2017, autoria: vereadora Kátia Carvalho, que: "Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Jataiense a Kassem Mohamad Fares". REGIMENTAL.
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.