Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 3 de 05 de Maio de 2017
Art. 1º. – Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito à Mauri Costa Lima, em razão do relevante destaque obtido no esporte em cenário nacional e internacional, elevando o nome do município e contribuindo para que Jataí seja referência no esporte.
Art. 2º. – A data da solenidade de outorga fica estabelecida para após o comunicado oficial da Câmara Municipal de Jataí, e será escolhida pelo homenageado.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Cumpra-se e publique-se.
Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017
Autoria: Carvalhinho
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Carvalhinho
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Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 65/2017 (Carvalhinho)
Data: 19 de Abril de 2017
Data: 19 de Abril de 2017
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017 que "Concede Título de Cidadão Benemérito à pessoa que menciona". REGIMENTAL.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.