Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3873 de 23 de Março de 2017
Art. 1º. – Fica instituído o dia 02 de março data oficial do aniversário da Câmara de Vereadores no Município de Jataí.
Parágrafo Único – Sempre na data do dia 02 de março, será realizada na sede da Câmara de Vereadores do Município de Jataí, solenidade em comemoração ao aniversário da mesma.
Art. 2º. – Determina, através da presidência da Casa de Leis, convite à participação dos servidores, bem como dos Vereadores da Câmara Municipal, ao ato.
Art. 3º. – A solenidade se realizará em aberto à participação da comunidade em geral.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 936/2017
(27 de Março de 2017)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 364 de 23 de Março de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2017
Autoria: Carvalhinho
Autoria: Carvalhinho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 38/2017 (Carvalhinho)
Data: 15 de Março de 2017
Data: 15 de Março de 2017
"Institui o dia 02 de março aniversário da Câmara de Vereadores no município de Jataí". LEGAL / REGIMENTAL.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.