Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3851 de 26 de Dezembro de 2016
Autoriza o Município de Jataí a proceder a doação da área da Quadra 40, CJ Residencial Cidade Jardim, mediante procedimento licitatório, exclusivamente destinados a Instituições sem fins lucrativos, Filantrópicos, Assistencial e Educacional, nos termos da Lei 3.744/2015, e dá providências.
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ofertar em doação com encargo, o imóvel da Quadra 40, situada no Conjunto Habitacional Cidade Jardim, com a área de 9.600 metros quadrados, objeto da Matrícula 48.505, do CRI local, mediante procedimento licitatório e destinado a Instituições sem fins lucrativos, Filantrópicos, Assistencial e Educacional, de acordo com a Lei Municipal 3.744/2015.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 873/2016
(26 de Dezembro de 2016)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 348 de 20 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.