Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3850 de 24 de Novembro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3962 de 19 de Dezembro de 2017
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder mediante Licitação e em cumprimento ao TAC 001/2016, da 7ª Promotoria de Justiça local, a Concorrência Pública para alienação da posse da área de 5,83 hectares de terras onde se encontra edificado o Frigorífico Abelha, bem como as benfeitorias lá edificadas, pelo preço de Avaliação de R$. 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 853/2016
(25 de Novembro de 2016)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 335 de 24 de Novembro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3962 de 19 de Dezembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 21 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA LUZ.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA LUZ.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.