Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3850 de 24 de Novembro de 2016
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder mediante Licitação e em cumprimento ao TAC 001/2016, da 7ª Promotoria de Justiça local, a Concorrência Pública para alienação da posse da área de 5,83 hectares de terras onde se encontra edificado o Frigorífico Abelha, bem como as benfeitorias lá edificadas, pelo preço de Avaliação de R$. 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 853/2016
(25 de Novembro de 2016)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 21 de 2016
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA LUZ.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 057/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIA: VEREADOR MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DA LUZ.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.