Lei Ordinária nº 3747 de 18 de Novembro de 2015 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Fazer nova pesquisa Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

a A

ALTERA a redação do Art.53 da Lei n° 3.067 de 28 de julho de 2010.

Art. 1º. – Modifica- se a redação do Art.53 da Lei n° 3.067 de 28 de julho de 2010,sendo que a nova redação passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 53. –

Para cada compartimento das edificações residenciais ficam definidos os diâmetros mínimos do círculo inscrito no piso, a área mínima e o pé-direito mínimo conforme a tabela abaixo:

Ambiente	Especificações	Observações/ Materiais	Dimensões dos compartimentos
Ambiente	Especificações	Observações/ Materiais	Área mínima (m2)	Pé- direito mínimo (m)	Diâmetro mínimo do círculo inscrito(m)
Salas (estar,jantar ou copa, tv, etc)	Sala única	X	10,5	2,50	2,80
Salas (estar,jantar ou copa, tv, etc)	Mais de uma sala na mesma moradia	X	9	2,50	2,50
Quartos e dormitórios	Quarto conjugado à sala	X	14	2,50	2,50
	Quarto único	X	9,00	2,50	2,50
	Mais de um quarto na mesma moradia	X	8,00	2,50	2,50
Cozinhas	X	não possuir portas de quartos e banheiros abrindo para seu espaço;	5,40	2,50	1,80
		possuir teto com material incombustível quando possuir pavimento sobreposto;
		paredes laváveis.
Depósitos	X	não se constituir passagem obrigatória entre salas, dormitórios ou banheiros	1,00	2,25	0,8
Áreas de serviço	X	possuir paredes laváveis	2,00	2,25	1,25
Dependência de empregado	X	não se comunicar diretamente com a cozinha	5,25	2,50	2,10
Sala para escritório/ internet	X	X	7,00	2,50	2,50

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Imprimir
Texto Compilado
Documento
Digitalizado Original

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 614/2015 (25 de Novembro de 2015)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3067 de 28 de Junho de 2010

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 222 de 16 de Novembro de 2015

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2015
Autoria: Nilton César Soró

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.