Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3741 de 16 de Novembro de 2015
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à menor Vitória Emanuelle Oliveira, de 05 anos, através de sua genitora, Srª. Naureny Fátima dos Santos Ferreira, brasileira, portadora da CIRG 5651509SSP/GO e do CPF n.º 044.397.371-70, residente e domiciliada na Rua Vicente de Oliveira n.º 610, Setor Dom Abel, nesta cidade, e destina-se ao pagamento da inscrição da menor para concorrer no Concurso Miss Goiás Oficial 2015.
Parágrafo Único – O valor do auxílio será pago diretamente à representante da menor, que fica obrigada a prestar contas no prazo de até 30 dias a contar dor recebimento do auxílio.
Art. 2º. – As despesas decorrente desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 08.846.2839.9.031 - 3.3.90.48.00, orçamento de 2015.
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 609/2015
(17 de Novembro de 2015)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 221 de 13 de Novembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.