Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3607 de 18 de Setembro de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3502 de 29 de Novembro de 2013
"Acrescenta-se o art. 2º-A, à Lei Municipal nº 3.502/13, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer investimentos em obras no Campus da UFG, para instalação do Curso de Medicina nesta cidade de Jataí, e dá outras providências."
Art. 1º. – Acrescenta-se o Art. 2º-A à Lei Municipal nº 3.502/13, com a seguinte redação:
Vide Alteração Tácita em:
Art. 2º-A. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a investir mais R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para conclusão das obras e serviços autorizados no art. 2º desta lei, totalizando o investimento integral em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)"
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá efeitos retroativos a 29 de Novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário, com efeito.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 339/2014
(25 de Setembro de 2014)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3502 de 29 de Novembro de 2013
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 84 de 01 de Setembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.