Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3577 de 11 de Junho de 2014
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda humanitária no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a favor de FÁBIO APARECIDO DA SILVA, portador da CIRG 27592846-9/SSP/SO e do CPF. 214.656.748-10, residente e domiciliado na rua da Pérola Rosa, 97, Jardim Floresta, nesta cidade, para tratamento de saúde de sua filha Maria Alice Martins Silva, de 03 (três) anos de idade, acometida por câncer - CID 10.
Parágrafo Único – O beneficiário deverá prestar contas no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do auxilio previsto no Caput desta artigo.
Art. 2º. – As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelo orçamento de 2013 e empenhadas na dotação 08.846.2839.9.031-3.3.90.48.00.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 277/2014
(18 de Junho de 2014)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 55 de 09 de Junho de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.